Lei do Motorista: Como fazer o controle de jornada exigido pela legislação?
Como a Quatenus ajuda sua empresa a cumprir a Lei do Motorista e o Controle de Jornada exigido pela legislação.
O controle de jornada sempre foi um dos maiores desafios das empresas que trabalham com motoristas profissionais. Além de ser uma exigência da CLT e da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), a falta de registros claros e fidedignos pode gerar riscos jurídicos, autuações e altos custos com ações trabalhistas.
Para resolver esse cenário, muitas empresas estão adotando sistemas tecnológicos que garantem precisão, segurança jurídica e confiabilidade nos registros, como é o caso do Fleet Jornada, da Quatenus, já adequado às normas da Portaria 671/2021 e às recentes decisões do STF que impactam diretamente o setor.
1. Controle de jornada: uma obrigação legal que protege a empresa
Resumidamente, o SGQ é um conjunto de processos e elementos que se integram e funcionam como uma engrenagem, para atender a política da qualidade e os objetivos estratégicos de uma empresa, garantindo o controle e padronização dos processos, e principalmente a satisfação do cliente.
De acordo com o Art. 74 da CLT, empresas com mais de 20 colaboradores são obrigadas a manter controle de ponto manual, mecânico ou eletrônico.
Mas mesmo empresas com menos de 20 funcionários são fortemente recomendadas a realizar o registro da jornada. O motivo é simples:
Sem controle de ponto, o risco jurídico aumenta.
Em uma eventual ação trabalhista, a empresa que não apresenta registros formais de jornada fica vulnerável a:
- Condenações por horas extras não comprovadas;
- Indenizações por extrapolação de jornada;
- Acusações de violação de descanso;
- Presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.
A Súmula 338 do TST é clara:
O ônus de provar a jornada é do empregador.
Ou seja, quem não controla corretamente perde a proteção jurídica.
Além disso, cartões ponto com horários “idênticos” (a famosa jornada britânica) podem ser invalidados por falta de marcações variáveis, o que reforça a necessidade de um sistema seguro e auditável.
2. O que mudou com a Portaria 671/2021 e quais são os modelos legais de controle de ponto
Até 2021, os modelos reconhecidos eram:
- Manual;
- Mecânico;
- Eletrônico (REP físico).
Com a modernização do Ministério do Trabalho, a Portaria 671/2021 consolidou as regras e definiu três modelos oficiais de registro eletrônico de ponto:
REP-A – Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo
Sistemas digitais (aplicativos, tablets, celulares, computadores) destinados apenas ao registro da jornada.
REP-P – Registrador Eletrônico de Ponto via Programa
Softwares em nuvem ou servidor, responsáveis não só pelo registro, mas também pelo armazenamento e tratamento dos dados.
REP-C – Registrador Eletrônico de Ponto Convencional
O tradicional relógio físico, homologado e com emissão impressa.
Principais exigências técnicas
- Geração do AFD (Arquivo Fonte de Dados);
- Certificados digitais ICP-Brasil;
- Integridade e rastreabilidade das informações;
- Emissão de comprovantes;
- Segurança contra manipulação.
Os modelos REP-A e REP-P ganharam destaque por acompanhar a evolução tecnológica das empresas e é nesse cenário que a Quatenus se posiciona.
3. Como os sistemas Quatenus se adequam à Portaria 671/2021
Com as atualizações recentes, o Fleet Jornada passou a contemplar integralmente o Arquivo Fonte de Dados (AFD) — exigência essencial da Portaria 671 para sistemas REP-A.
E vem mais por aí… Estamos trabalhando ativamente para recebermos a Certificação NBR 16001, que tem o objetivo de estabelecer normas e diretrizes de gestão baseadas em responsabilidade social.
Isso significa:
- Conformidade técnica;
- Registros legais e auditáveis;
- Assinaturas digitais válidas;
- Segurança e inviolabilidade dos dados;
- Rastreabilidade completa.
Entretanto, a adoção do REP-A exige previsão em acordo ou convenção coletiva.
A empresa é responsável por verificar e formalizar essa autorização junto ao sindicato.
4. O que mudou para motoristas profissionais com a decisão do STF (ADI 5322)
A decisão do Supremo Tribunal Federal redefiniu pontos importantes da Lei do Motorista 13.103/2015, derrubando dispositivos que flexibilizavam a jornada dos motoristas.
Agora, voltam a valer integralmente as regras da CLT.
Essas mudanças impactam diretamente as operações:
Essas determinações tornaram ainda mais importante ter um sistema confiável para controlar pausas, trocas de motoristas, expectativa de carga/descarga e períodos de direção.
5. Fleet Jornada Quatenus: registro completo, seguro e juridicamente válido
Diante de todas as mudanças legislativas e decisões judiciais, o Fleet Jornada tornou-se uma ferramenta indispensável para empresas que precisam de:
- Registros fidedignos da jornada;
- Pausas, descansos e tempo de espera documentados;
- Eventos detalhados (abastecimento, manutenção, troca de motorista);
- Rastreamento integrado com GPS e telemetria;
- Emissão de relatórios e alertas em tempo real;
- Armazenamento em nuvem com segurança jurídica;
- AFD para conformidade com a Portaria 671/2021.
Além disso, o sistema permite:
- Justificativas (com validação);
- Correções auditáveis;
- Acompanhamento em tempo real;
- Histórico completo por veículo e motorista.
Isso garante proteção tanto ao empregador, que reduz riscos jurídicos, quanto ao motorista, que tem seu trabalho registrado de forma transparente.
As verificações internas são realizadas em jigas de testes, que simulam a instalação dos rastreadores e seus acessórios em veículo automotivo. Nas jigas são testadas todas as funcionalidades do rastreador, como saúde da bateria interna, localização GPS, sinal GSM, transferência de dados, eventos de localização e telemetria, e tudo isso fica registrado para auditorias futuras. Só após a aprovação em todos os testes, o analista técnico responsável libera para o lacre e embalagem, para mantê-los seguros de avarias durante o transporte, até serem instalados em nossos clientes.
Teclado de Jornada Quatenus: Registro Simplificado e Seguro da Atividade do Motorista
6. Conclusão: tecnologia é o caminho para segurança jurídica na gestão de motoristas
Com todas as mudanças recentes — Portaria 671/2021 e a ADI 5322 — controlar a jornada deixou de ser apenas uma obrigação legal e tornou-se um fator estratégico para reduzir riscos, evitar condenações e otimizar a operação.
O Fleet Jornada, da Quatenus:
- Atende à legislação atual;
- Cumpre os requisitos técnicos para REP-A;
- Garante registros invioláveis e auditáveis;
- E se integra de forma completa à rotina dos motoristas e dos gestores.
Desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva, a empresa está totalmente amparada para utilizá-lo como meio legal de controle de jornada.
Conheça todas as ferramentas Quatenus que garantem o cumprimento da Lei do Motorista.
